16 dez 2017

Projeto beneficia empresas que tenham dívidas com a Receita Federal

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O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 9206/17 permite o uso, pelas empresas devedoras, do prejuízo fiscal e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar o saldo que restar após a entrada.
Isso valerá para os débitos perante a Receita Federal e para os iguais ou menores que R$ 15 milhões junto à PGFN.
Poderão ser usados créditos obtidos com prejuízo e base negativa apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, próprios ou de empresas coligadas, controladas ou controladoras.
O crédito será calculado com a aplicação de 25% sobre o prejuízo e de 20% sobre a CSLL negativa no caso de bancos e corretoras; de 17% sobre cooperativas de crédito; e de 9% para as demais pessoas jurídicas.
Em relação ao crédito cedido ou recebido para esse uso, o texto isenta do imposto de renda, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins a receita obtida com a transação.
Exclusão
Quanto à hipótese de exclusão do contribuinte do parcelamento por falta de pagamento das contribuições vindouras e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto restringe esse caso a três meses consecutivos ou seis alternados no mesmo ano civil. A MP original previa exclusão por esse motivo em todo o período do parcelamento.
Dessa forma, se um devedor deixar de pagar cinco dessas obrigações alternadamente durante um ano, ele não deixará o parcelamento mesmo se no ano seguinte deixar de pagar outras cinco alternadamente e assim sucessivamente. A exclusão implica a exigibilidade imediata do débito confessado e ainda não pago.
Outras condições de exclusão são a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas das prestações do parcelamento e da entrada.
Entretanto, o texto aprovado permite ao produtor rural e à empresa optante do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) continuar no programa se deixar de pagar prestações em razão de quebra de safra provocada por condições climáticas que tenham motivado declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pelo Executivo federal.
Além de ter de pagar as contribuições futuras e o FGTS, a adesão ao parcelamento implica a confissão irretratável e irrevogável dos débitos e a desistência das ações administrativas e judiciais relacionadas.
Nessa desistência, haverá a dispensa do pagamento de honorários advocatícios devidos à União.
Estimativa de receita
Para o cumprimento das metas de resultado fiscal, a renúncia com os dispositivos da MP deverá constar do projeto de lei orçamentária com demonstrativo de que ela não afetará essas metas e de que está considerada na estimativa de receita.
Aprendizagem rural
O texto aprovado também especifica como será feito o recolhimento da contribuição de 0,2% da receita bruta para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
A responsabilidade pelo pagamento seguirá o mesmo mecanismo usado para a contribuição social da Previdência. Se a produção for vendida para empresa ou revendedor pessoa física, inclusive cooperativas, caberá a esses pagar a contribuição.
Se o produtor rural pessoa física vender ao exterior, a outro produtor pessoa física ou ao consumidor final no varejo, caberá a ele mesmo recolher o valor.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Contabilidade na TV
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08 dez 2017

Mudança da Nota Fiscal afetará empresas e contadores

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O ano de 2018 promete diversas novidades nas rotinas contábeis. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), os contadores deverão estar atentos ao validarem Notas Fiscais (NF) com Secretarias da Fazenda (SEFAZ). É que para confirmar o procedimento será necessário, a partir do ano que vem, preencher algumas informações no GTIN (Global Trade Item Number), que são os números que formam o código de barras de um item. Segundo Alexandre Andrade, Conselheiro do CRCRJ e Diretor do Painel Financeiro, essa é a identificação global para a comercialização de produtos. “O preenchimento destes campos é obrigatório desde 2011, porém o que muda agora é que será preciso depender deles para validar uma NF”, afirma Alexand

Com a mudança, fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas serão afetados diretamente, já que documentos fiscais só podem ter a validação confirmada com os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) preenchidos. “A SEFAZ rejeitará NF-e e NFC-e  não cadastradas ou que não contenham as informações conforme a exigência”, alerta Andrade. Com a alteração, que afeta desde grandes indústrias até pequenos empresários de áreas variadas, há uma data específica para o início da obrigatoriedade. “Assim, é preciso atenção e organização. Uma boa solução é ter organização e um sistema de gestão financeira que emita as notas fiscais. Dessa forma, é possível ter nas mãos todas as informações necessárias para a validação exigida pela SEFAZ”, explica o diretor.

Veja abaixo o cronograma com a ordem de empresas que serão afetadas pela exigência:

– Fabricação de brinquedos e jogos recreativos: 1º de janeiro de 2018;

– Processamento de fumo e fabricação de cigarros: 1º de fevereiro de 2018;

– Fabricação de produtos farmacoquímico e farmacêuticos: 1º de março de 2018;

– Fabricação de aparelhos elétricos e eletrônicos, diversos itens de informática e telecomunicações e equipamentos para fins diversos: 1º de abril de 2018;

– Fabricação de alimentos e bebidas diversos: 1º de maio de 2018;

– Floricultura, horticultura, pesca, extração, beneficiamento de pedras diversas: 1º de junho de 2018;

– Fabricação têxtil e vestuários: 1º de julho de 2018;

– Fabricação de itens em madeira, celulose, couro, químicos e outros: 1º de agosto de 2018;

– Fabricação de artefatos de borracha, plástico, vidro, metais, ferro, entre outros: 1º de setembro de 2018;

– Transporte, armazenamento de grãos, serviços de hospedagem, audiovisual, restaurantes, telefonia, internet, entre outros: 1º de outubro de 2018;

– Outras atividades financeiras: 1º de novembro de 2018;

– Atividades variadas não citadas anteriormente: 1º de dezembro de 2018.

Fonte: Fenacon

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02 mar 2017

Cinco razões para adotar a gestão eletrônica de seus documentos

08032017O acúmulo de documentos nas empresas, com pastas empoeiradas, e folhas que se desintegraram dos fichários ainda é uma realidade no universo corporativo. Por conta disso, tornam-se cada vez mais necessários os serviços que incorporam a gestão documental, transformando alugueis e m² de ambientes desorganizados em gigabytes, prontos para serem acessados virtualmente.

Mas ainda existem barreiras que as empresas enfrentam na hora de adotar esse tipo de organização, a principal delas é a falta de conhecimento sobre como ganhar produtividade, segurança e reduzir custos. Confira porque vale a pena investir nesta solução:

1. Ganhos de produtividade

Com informações digitalizadas as pessoas ficam mais focadas nas atividades produtivas, evitando o desperdício de tempo com a localização e organização dos documentos e informações. Além disso, os processos são desenhados de acordo com as necessidades de cada cliente, minimizando o impacto causado com as mudanças.

2. Processos otimizados

As áreas de RH, jurídica, fiscal, financeira e outros setores que trabalham com informações contidas nos documentos da empresa são imediatamente beneficiadas, porque seus documentos são considerados “vivos”, com alto volume de consultas ou atualizações, como por exemplo: prontuários Médicos, prontuários de RH, etc.

3. Redução de custos

As empresas de grande, médio e pequeno porte podem se beneficiar desse tipo de armazenamento de diversas formas. Dentre elas, podemos destacar a redução de custos com o número de pessoas envolvidas na gestão documental e com o espaço de armazenagem. Dedicar espaços físicos para a guarda de documentos aumenta os custos com aluguel e prejudica diretamente o Ebtida (Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization) – importante indicador financeiro, que representa o quanto uma empresa gera de recursos por meio de suas atividades operacionais, sem contar impostos e outros efeitos financeiros.

4. Mitigação de riscos

Mitigar riscos, termo cada vez mais usado no mundo corporativo, significa ter cuidado em relação a algo que pode ser prejudicial. A gestão automatizada centraliza o processo documental, envolvendo maior controle e segurança, além de ser mais assertiva. Dessa forma, é possível evitar acessos indevidos, perda de informações valiosas e os danos em arquivos que podem resultar em possíveis penalizações por parte dos órgãos reguladores.

5. Informações mais seguras

A gestão eletrônica resguarda informações importantes, inclusive de serem extraviadas. A organização documental realizada manualmente pode comprometer os dados com o histórico da empresa. Muitas vezes essas informações são usadas para comprovar a idoneidade de um ato ou avaliar a performance de um período, ajudando na tomada de decisões.

*Inon Neves é vice-presidente da Access, empresa do segmento de gestão de documentos e informações, presente nos Estados Unidos, Brasil, Costa Rica, Panamá e Trinidade e Tobago.

Fonte: Administrador.com

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15 fev 2017

Apple gasta US$ 5 bi em nova sede na Califórnia, último projeto de Steve Jobs

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Cofundador da Apple, Steve Jobs (1955-2011) colocou as assinaturas de sua equipe dentro do primeiro Macintosh, o que revela sua profunda preocupação até mesmo com características ocultas em seus produtos.

A nova sede da Apple em Cupertino, na Califórnia, seu último trabalho, será um tributo: um campus futurista construído com atenção surpreendente aos detalhes. Da fiação elétrica às tubulações, nenhum aspecto do edifício é demasiado pequeno para passar despercebido.

Construir um prédio tão impecável quanto um dispositivo móvel, no entanto, não é tarefa fácil, de acordo com o relato de quase uma dúzia de funcionários e ex-empregador do projeto, a maioria na condição de anonimato por ter assinado acordos que não permitem compartilhar informações.

Desde que a Apple anunciou seus planos em 2011, a data de mudança para a nova sede teve que ser adiada. Inicialmente, Jobs esperava que o novo edifício ficasse pronto em 2015, mas o mais provável é que isso ocorra só no segundo trimestre deste ano, segundo envolvidos no projeto.

A demora no processo de aprovação por autoridades municipais contribuiu para o atraso.

A Apple não revelou o total investido na nova sede, mas um ex-gerente do projeto estima que a empresa tenha desembolsado cerca de US$ 5 bilhões — um número que o atual presidente executivo, Tim Cook, não contestou em entrevista concedida em 2015. Mais de US$ 1 bilhão teriam sido alocados só para o interior do edifício, de acordo com outro ex-gerente da construção.

Por todo o tempo e dinheiro consumidos pelo projeto, há quem questione na comunidade de arquitetura se a Apple se concentrou nos quesitos apropriados.

O campus é uma exceção à tendência de escritórios radicalmente abertos, visando à colaboração, disse Louise Mozingo, professora e diretora do Departamento de Paisagismo e Planejamento Ambiental da U.C. Berkeley.

“Não se trata de maximizar a produtividade do espaço de trabalho, trata-se de criar um centro simbólico para essa companhia global”, afirmou. “Eles estão criando um ícone”, acrescentou.

Uma porta-voz da Apple se recusou a comentar o assunto.

Fonte: http://g1.globo.com/tecnologia

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03 fev 2017

Redes sociais são agora ferramentas no combate à sonegação

03022017O Brasil figura entre os países com maior índice de sonegação de impostos do mundo. Um estudo realizado em 2011 com dados do Banco Mundial mostrou que o país “levou a medalha de prata” nesse quesito, perdendo apenas para Rússia. As causas são diversas e vão desde a complexidade do nosso sistema tributário — que, por vezes, chega a afetar até mesmo os bem intencionados — até o fato de aparecermos em último lugar em um ranking que avalia o retorno social dos impostos cobrados, por exemplo.

Diante desse cenário, uma nova arma vem sendo utilizada pela Receita Federal para tentar diminuir esse número: as redes sociais. Auditores da Receita têm monitorado páginas de contribuintes denunciados ou que se encontram na malha fina a fim de verificar se as declarações ao leão batem com o que é mostrado na internet. Você já sabia disso? Confira nosso post e veja como é utilizada essa nova ferramenta!

Metodologia

Não há nenhuma orientação oficial por parte da Receita para a utilização das redes sociais, mas, no caso do contribuinte cair na malha fina ou de receber alguma denúncia, os servidores do fisco estão autorizados a recorrer às redes sociais como o Facebook ou Instagram, por exemplo, até mesmo pelo fato de se tratarem de páginas abertas ao público.

A receita conta com uma equipe especial de analistas responsáveis por planejar as ações fiscais, fazendo uso não apenas das redes sociais, mas também ficando sempre atentos aos noticiários. “Toda notícia que surgir pode ser aproveitada. O auditor aprofunda-se nessa informação, busca a confirmação em outras fontes, enfim, corre atrás da comprovação”, afirmou o Superintendente Substituto Regional da Receita Federal, Angelo Rigoni.

O objetivo central da utilização dessa ferramenta é encontrar imagens que possam indicar que o contribuinte está escondendo alguma informação. Fotos em carros de luxo, spas, iates ou viagens no exterior, por exemplo, são fortes pistas procuradas pelos servidores do fisco.

Malha fina

As declarações de imposto de renda são submetidas ao sistema de informática da Receita, que passa a verificar a existência de alguma incompatibilidade cruzando os dados fornecidos com outros dados de empresas, INSS, bancos, cartões de crédito, convênios médicos e etc. Quando alguma irregularidade é encontrada ou alguma informação é omitida, como a não inclusão dos rendimentos de dependentes, por exemplo, a declaração do contribuinte cai na malha fina de forma automática.

Após identificar as falhas anteriormente declaradas, o contribuinte deve fazer uma solicitação de retificação ao Fisco para deixar a malha fina. Uma vez que a situação foi resolvida e o contribuinte tenha direito à restituição, ele será incluído nos lotes do Imposto de Renda normalmente.

Para averiguar o andamento da declaração ou conferir se a mesma se encontra na malha fina, o contribuinte deve acessar o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) e informar seu CPF, código de acesso e senha — e para gerar o código de acesso, se ainda não tiver um, basta seguir as orientações no site da Receita.

Sejam seus clientes pessoas físicas ou jurídicas, vale a pena avisá-los sobre essa nova técnica de monitoramento da Receita Federal sobre os contribuintes, para evitar uma dor de cabeça no futuro.

http://blog.sage.com.br/redes-sociais-ferramentas-combate-sonegacao/

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03 jan 2017

Emissor Gratuito da NFe será mantido em 2017

03022017

Uma boa notícia para empreendedores nessa virada de ano: o emissor gratuito de Nota Fiscal Eletrônica da Sefaz não terá mais seu fim em 2017.

E, apesar de não ter havido uma notícia oficial sobre o Emissor Gratuito de CTe, verificamos que no portal do Sefaz Maranhão já há informações para download também do software para emitir conhecimentos de transporte.

Fim do Emissor Gratuito de NFe

Durante o ano de 2016 tivemos a notícia de que a Sefaz-SP, responsável pelo desenvolvimento e atualização do Emissor Gratuito de NFe e CTe, interromperia a manutenção do programa, representando o fim de uma opção oficial gratuita para emitir estes documentos.

Quer entender mais sobre NF-es? Conheça o fantástico Guia Básico de NFes: tudo que você queria saber mas tinha medo de perguntar! É grátis!

O Fisco Paulista disse ter verificado que grande parte dos contribuintes havia deixado de utilizar o emissor gratuito e optado por soluções próprias ou personalizadas. Com isso, o órgão entendeu que não teria mais por que seguir atualizando o software e muita polêmica foi gerada em torno da decisão.

Retorno do Emissor Gratuito

Felizmente, a Sefaz Maranhão declarou que assumirá o software e segue o desenvolvimento e atualização do Emissor de NFe a partir de 01/01/2017.

O software continuará podendo ser usado para emitir Notas Fiscais em todos os estados do país, como já permitia a versão paulista.

O órgão maranhense, através de seu Corpo Técnico de Tecnologia da Informação (COTEC), passará a cuidar do programa e atualizá-lo a cada nova Nota Técnica da NF-e emitida pelo ENCAT, grupo responsável por decisões do documento fiscal.

A Sefaz-MA já disponibilizou uma versão de testes do Emissor Gratuito de NFe para ser baixada em seu site, bem como materiais explicando sobre sua instalação e uso que devem ser seguidas para permitir a execução do programa.

Também já havíamos produzido um passo-a-passo de como emitir NFes usando o software gratuito aqui no blog.

Como você recebe esta novidade? Utilizava o emissor gratuito e já tinha ido para uma alternativa privada?

Notícia produzida utilizando informações oficiais disponibilizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.

Fonte: Contadores

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07 dez 2016

Riscos da proposta de mudança no PIS e na COFINS

O Ministério da Fazenda estuda mudanças na legislação do PIS/COFINS. Trata-se de tributos que, como regra, incide sobre a receita ou faturamento das empresas e correspondem, aproximadamente, a 25% (vinte e cinco) por cento da arrecadação do governo federal.

O governo federal analisa a possibilidade de unificar os dois tributos na tentativa de descomplicar um pouco a legislação, que é bastante complexa e obriga o setor produtivo a investir bastante tempo e dinheiro no intuito de apurar corretamente os valores devidos, evitando problemas com a Receita.

A partir da Constituição Federal de 1988, os recursos arrecadados pela cobrança do PIS e da COFINS são destinados ao custeio do programa de seguro-desemprego, do abono anual para trabalhadores de baixa renda e da seguridade social (previdência, assistência social e saúde).

07122016Na atualidade, grosso modo, as alíquotas variam de 3,65% a 9,25%, conforme o ramo de atividade e o faturamento. A ideia do governo é unificar os tributos com a alíquota única de 9,25% e, em contrapartida, permitir o abatimento de valores gastos com matéria prima. O setor de serviços seria o mais prejudicado com a mudança, pois gasta muito pouco com insumos e emprega milhares de trabalhadores.

É certo que a aprovação da proposta implicaria aumento no preço de diversos serviços, como, por exemplo, transportes, educação, planos de saúde, segurança privada, limpeza e no comércio em geral, na medida em que implicaria um aumento médio de 5% na carga tributária.

Nesse momento de estagnação econômica e de recessão, a aprovação da reforma pretendida seria desastrosa, pois aumentaria ainda mais o fechamento de empresas e o desemprego.

O Brasil precisa sim, urgentemente, de uma reforma tributária que simplifique a legislação e estimule o empreendedorismo. O setor produtivo precisa ver no Poder Público um parceiro, que intervenha no mercado apenas o necessário para garantia de direitos fundamentais e facilite o exercício da atividade empresarial, reduzindo a burocracia e o excesso de tributos.

Fonte: http://contadores.cnt.br

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08 nov 2016

Ressarcimento do ICMS: precisava ser tão complexo?

Até o final do ano passado, os contribuintes que desejassem recuperar os créditos tributários dos impostos pagos em duplicidade no regime de substituição tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) precisavam enfrentar uma verdadeira via-crúcis.

Era necessário adotar um mecanismo difícil e complicado, que envolvia a contratação de um sistema específico para gerar o arquivo magnético no leiaute exigido e de profissionais para realizar o controle paralelo e rigoroso do estoque por tipo de item, pelo valor médio diário de entrada e saída.

Somente a partir daí se tornava possível encontrar o valor a ser ressarcido, para então protocolar e acompanhar o andamento do pedido de ressarcimento e aprovação e, finalmente, realizar a apropriação do crédito na escrita fiscal.

A responsável por tamanha complexidade era a Portaria CAT 17/99, que levava muitos empresários a desistirem de reivindicar a recuperação, mesmo conhecendo os seus direitos.

Mudanças positivas trazidas neste ano pela Portaria CAT 158/2015, no entanto, tornaram menos complexo todo este processo, ao permitir que o ressarcimento do imposto retido seja feito imediatamente no mês da saída da mercadoria dentro da própria Escrituração Fiscal Digital (EFD) enviada mensalmente de maneira obrigatória.

O controle do estoque pelo contribuinte substituído continua sendo rigoroso e essencial, devendo utilizar os mesmos códigos internos de item para os lançamentos de entradas e saídas nos registros C170 e C197. Este talvez seja um dos maiores desafios, uma vez que será necessário indicar os documentos de entradas suficientes para justificar o pedido de ressarcimento para cada item de saída.

A principal mudança trazida pelas novas regras é que, dentro da EFD, para cada item de saída escriturado no registro “C170” e sujeito ao ressarcimento, deverão ser escriturados o registro “C176-Complemento de Item”, para indicar os documentos de entrada suficientes para comportar a quantidade de produtos que saíram da empresa.

O valor do imposto a ressarcir e eventual crédito de ICMS será determinado por item de cada documento fiscal de saída, e informado em dois registros “C197-Outras Obrigações Tributárias, Ajustes e Informações provenientes de Documento Fiscal”, sendo um para o valor do ressarcimento (código de ajuste SP10090719) e outro para o valor do crédito do ICMS próprio (código de ajuste SP10090721).

A má notícia é que o contribuinte que pretende restituir o ICMS de períodos anteriores ou que transmitiu a EFD sem o lançamento dos registros exigidos deverá retificar o arquivo digital para inclusão dos registros necessários para apuração do ressarcimento.

Para os fatos geradores ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016, fica facultado ao contribuinte continuar utilizando a Portaria CAT nº 17/99. Mas a partir do próximo ano, só será possível recuperar o ICMS próprio e o ST por meio da CAT 158/2015. Isso significa será impossível se creditar do valor do ICMS próprio diretamente na GIA, como era feito anteriormente.

O responsável pela identificação dos valores a serem ressarcidos é o próprio contribuinte. Isso porque se trata de controle de estoque e a informação deve ser preenchida no momento da saída. O fator complicador, neste caso, é buscar a informação do valor da base de cálculo e ICMS-ST retido por item na nota fiscal de compra, principalmente se o fornecedor for o atacadista, pois nem sempre essa informação consta nos dados adicionais da nota fiscal e a falta dela inviabiliza todo o processo.

08112016Os contribuintes substituídos não obrigados à entrega da EFD (Simples Nacional), por sua vez, também poderão pleitear o ressarcimento nos moldes da CAT 158/2015, desde que apresentem no posto fiscal de jurisdição o arquivo em mídia digital no formato da EFD, contendo, no mínimo, os registros específicos, de tipo 0150, 0200, C100, C170 e C176, C190, C195 e C197, bem como os registros de abertura e fechamento dos blocos, conforme leiaute do guia prático da EFD.

A substituição tributária, como se sabe, imputa à indústria a obrigação de recolher antecipadamente o ICMS devido por toda a cadeia produtiva. Dessa forma, ao pagar novamente o imposto relacionado àquela mercadoria que já foi tributada na saída da fábrica, os atacadistas e comerciantes o estão fazendo em duplicidade.

O conhecimento é a única arma do contribuinte para escapar dessas armadilhas e não ficar em débito com os agentes fiscalizatórios.

Diante disso, é obrigatório que os empresários conheçam os seus direitos na recuperação de créditos tributários e o exerçam de maneira integral.

O ideal, obviamente, seria que o sistema tributário brasileiro não contemplasse tais obscurantismos que só prejudicam a compreensão das empresas sobre os seus direitos legais e as obrigam a gastar tempo e dinheiro acima do necessário para gerir o seu negócio.

De todo modo, é positivo o fato de que se permita recuperar os créditos originados pelos produtos incluídos na substituição tributária diretamente via Sped Fiscal – EFD ICMS.

A Portaria CAT 158/2015, neste ínterim, deve ser amplamente divulgada e colocada em prática pelos contribuintes.

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04 nov 2016

Simples Nacional – Comparativo da atual e futura carga tributária do Comércio

Nova tabela do Simples Nacional aplicável ao comércio prevê aumento da carga tributária para empresa optante com receita bruta superior a R$ 180 mil

Com advento da publicação da Lei Complementar nº 155/2016 que alterou as regras e limites do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, surgiu novas tabelas.

A partir de 2018 o Simples Nacional contará com cinco tabelas e apenas seis faixas de faturamento.

A seguir comparativo entre a atual e futura carga tributária aplicável a receita do comércio:

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Este comparativo foi elaborado considerando as alíquotas vigentes até 31 de dezembro de 2017 e as novas alíquotas (LC 155/2016) aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2018.

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Conforme demonstrado, a carga tributária será mantida apenas para 1ª faixa de faturamento, a partir da 2ª faixa o valor do Simples Nacional sofrerá aumento.

De acordo com este cenário, a partir de 2018 o comércio optante pelo Simples Nacional com receita bruta superior a R$ 180 mil sofrerá aumento da carga tributária.

Fonte: http://contadores.cnt.br

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01 nov 2016

Receita Federal suspende obrigatoriedade do Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe)

Foi publicado outubro de 2016 no Diário Oficial da União o ADE nº 75/2016, que suspende a obrigatoriedade do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe) a partir do dia 13/12/2016.

É importante destacar que a dispensa do selo de controle a ser aplicado nas bebidas quentes, concedida pelo Instrução Normativa RFB nº 1432, de 2013, tornou-se sem efeito. Assim, os contribuintes sujeitos ao selo de controle e que haviam optado pelo Sicobe, estarão novamente obrigados à aplicação dos selos fiscais nos seus produtos a partir da data de suspensão estabelecida pelo ADE Cofis publicado.

01112016Com a suspensão do Sicobe, automaticamente, os contribuintes também estão desobrigados do pagamento da taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção de bebidas, criada pela Lei 12.995, de 2014, e, consequentemente, não terão direito aos créditos gerados de PIS e COFINS pelo pagamento do tributo.

A Casa da Moeda do Brasil (CMB) está desenvolvendo um projeto que substituirá o Sicobe por um custo menor. Quando a CMB concluir o desenvolvimento da nova solução tecnológica para contagem e rastreamento da produção, serão editados novos ADE’s para restabelecer a obrigatoriedade do sistema de contagem e, consequentemente, dispensa de aplicação do selo físico para as bebidas quentes.

Importante lembrar que um sistema de controle de produção industrial deve ser aderente à legislação tributária que auxilia a acompanhar. Atualmente, o setor de bebidas é tributado com fundamento na Lei nº 13.097, de 2014, cuja vigência teve início a partir de maio de 2015. Seguindo uma diretriz de simplificação das obrigações tributárias, o novo modelo é mais simples (ad valorem) que o modelo anterior, razão pela qual, diversas funcionalidades presentes no Sicobe tornaram-se desnecessárias, outra circunstância que determinou a mudança ora implementada.

Ainda em relação ao acompanhamento do setor, a Receita Federal estabeleceu a obrigatoriedade do Bloco K do Sistema de Escrituração Pública Digital (SPED), que trata do livro de controle de estoque do estabelecimento, a partir de dezembro de 2016. A referida obrigação tributária foi instituída para as indústrias do segmento de bebidas pela IN RFB nº 1.652, de 2016. Com o controle dos estoques, a RFB poderá analisar os dados recebidos com as informações decorrentes das notas fiscais eletrônicas de toda a cadeia produtiva (insumos, distribuição, etc.), auxiliando no monitoramento do setor, inclusive, quando o novo sistema de controle de produção voltar a operar.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br

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